TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

CLÁUSULA DE NATUREZA DA PLATAFORMA

A BLUEJUS consiste em plataforma tecnológica privada destinada à gestão organizacional, documental, operacional e administrativa de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, empresas e profissionais liberais.

A BLUEJUS não presta serviços jurídicos, não realiza consultoria jurídica, não substitui a atuação de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e não exerce atividades privativas da advocacia previstas na Lei nº 8.906/94.

As funcionalidades disponibilizadas possuem caráter meramente instrumental e tecnológico, cabendo exclusivamente ao Usuário a análise, interpretação, validação e utilização das informações produzidas pelo sistema.

DO ACEITE ELETRÔNICO

O acesso, cadastro, utilização ou permanência na plataforma caracteriza manifestação inequívoca de concordância com os presentes Termos e Condições de Uso.

O aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos da assinatura física, nos termos da legislação brasileira aplicável.

CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

Toda atividade jurídica desenvolvida por intermédio da plataforma permanece sob responsabilidade exclusiva do advogado, escritório ou organização contratante.

A utilização de modelos, automações, inteligência artificial, fluxos, relatórios ou quaisquer ferramentas disponibilizadas pela BLUEJUS não afasta o dever profissional de revisão técnica e validação humana antes de qualquer protocolo, envio, assinatura ou utilização externa.

CLÁUSULA DE SIGILO PROFISSIONAL

Considerando a natureza das informações armazenadas, a BLUEJUS reconhece que diversos documentos poderão estar protegidos pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia.

A BLUEJUS compromete-se a não acessar, divulgar, compartilhar ou utilizar o conteúdo armazenado pelos usuários, salvo mediante autorização expressa do titular dos dados, obrigação legal ou ordem judicial válida.

Para proteção das informações armazenadas, a BLUEJUS adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de mercado e com o estado da técnica disponível, incluindo, quando aplicável.

A BLUEJUS não utilizará o conteúdo armazenado pelos usuários para treinamento de modelos de inteligência artificial, mineração de dados, fins publicitários ou qualquer outra finalidade diversa da prestação dos serviços contratados, salvo mediante consentimento expresso e específico do contratante.

Os usuários reconhecem que nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a falhas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior. Em razão disso, a BLUEJUS compromete-se a empregar esforços razoáveis e compatíveis com os padrões de mercado para proteção das informações, sem garantir segurança absoluta ou invulnerabilidade dos sistemas.

CLÁUSULA LGPD ESPECÍFICA

Nas hipóteses em que o usuário inserir dados pessoais de clientes, partes, testemunhas, colaboradores ou terceiros, a responsabilidade pela definição da base legal do tratamento será exclusivamente do usuário contratante.

A BLUEJUS atuará predominantemente como Operadora de Dados, nos termos do artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 13.709/2018, executando operações de tratamento em nome e sob orientação do Controlador.

CLÁUSULA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

As funcionalidades de Inteligência Artificial possuem caráter assistivo e de apoio operacional.

A BLUEJUS não garante:

Exatidão integral dos resultados;

Atualização legislativa em tempo real;

Correção de teses jurídicas;

Adequação processual de documentos gerados.

Toda produção automatizada deverá ser submetida à validação humana antes de sua utilização.

CLÁUSULA DE PROPRIEDADE DOS DADOS

Todos os dados inseridos pelos usuários permanecerão de propriedade exclusiva do contratante.

A BLUEJUS não comercializa, licencia, compartilha ou explora economicamente os documentos armazenados pelos usuários.

CLÁUSULA DE EXPORTAÇÃO DE DADOS

Durante a vigência contratual e pelo prazo de até 30 dias após o encerramento da conta, o contratante poderá solicitar exportação de seus dados em formato tecnicamente disponível.

Após esse período, a BLUEJUS poderá promover a exclusão definitiva dos dados, observadas as obrigações legais de retenção.

CLÁUSULA DE DISPONIBILIDADE

A BLUEJUS envidará esforços para manter disponibilidade mínima anual de 99,5%.

Não serão considerados períodos de indisponibilidade:

Manutenções programadas;

Falhas de internet do usuário;

Falhas de fornecedores terceirizados;

Indisponibilidade de sistemas governamentais ou tribunais.

CLÁUSULA DE INTEGRAÇÃO COM TRIBUNAIS

A BLUEJUS poderá disponibilizar integrações com sistemas judiciais eletrônicos.

Eventuais alterações realizadas pelos tribunais, órgãos públicos ou terceiros que impactem a integração não gerarão responsabilidade da BLUEJUS.

CLÁUSULA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A plataforma utilizará medidas compatíveis com os padrões de mercado para proteção das informações armazenadas, incluindo:

Criptografia de dados em trânsito;

Controle de acesso por perfil;

Registro de logs;

Autenticação segura;

Monitoramento de incidentes.

CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE ENGENHARIA REVERSA

É expressamente proibido:

Copiar funcionalidades;

Realizar engenharia reversa;

Extrair banco de dados;

Descompilar código;

Desenvolver sistemas concorrentes a partir da plataforma.

CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da BLUEJUS excederá o valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento reclamado.

CLÁUSULA DE COMPLIANCE OAB

A utilização da plataforma deverá observar integralmente:

Lei nº 8.906/94;

Código de Ética e Disciplina da OAB;

Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB;

Demais normas aplicáveis ao exercício da advocacia.

A responsabilidade pelo cumprimento dessas normas permanece exclusivamente com os usuários e organizações contratantes.

CLÁUSULA DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Todas as comunicações relacionadas à conta do usuário, utilização da plataforma, atualizações contratuais, avisos operacionais, notificações de segurança e demais informações relevantes poderão ser realizadas por meios eletrônicos.

O usuário declara-se ciente de que as comunicações enviadas para os canais cadastrados produzirão todos os efeitos legais e contratuais.

CLÁUSULA DE SUPORTE E CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

A BLUEJUS disponibiliza os seguintes canais oficiais de atendimento:

E-mail: bluejus.86@gmail.com

Telefone e WhatsApp: +55 61 4104-9958

As solicitações serão processadas em prazo razoável, observada a complexidade da demanda e os horários de atendimento divulgados pela plataforma.

A BLUEJUS poderá atualizar seus canais de atendimento mediante comunicação prévia aos usuários.

CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

A BLUEJUS poderá alterar os presentes Termos e Condições de Uso sempre que necessário para adequação legal, regulatória, operacional ou tecnológica.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma, cabendo ao usuário verificar periodicamente a versão vigente.

A continuidade da utilização da plataforma após a atualização dos termos será considerada como concordância com as novas disposições.

CLÁUSULA DE FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DE CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS

Para assuntos relacionados à utilização da plataforma, suporte técnico, privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

E-mail: bluejus.86@gmail.com

Telefone e WhatsApp: +55 61 4104-9958

As solicitações serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e os procedimentos internos de governança da informação adotados pela BLUEJUS.

BRASÍLIA/DF

Equipe BLUEJUS